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Artigos

  • NOTA DE ESCLARECIMENTO


    ASSOCIAÇÃO DOS CONSULTORES E ADVOGADOS DO SENADO FEDERAL – ALESFE


                  A ALESFE – Associação dos Consultores e Advogados do Senado Federal vem a público, sobre a nota “Secretário-geral do Senado emplaca amigo de faculdade na consultoria da Casa”, publicada pelo site da revista Veja, na coluna Radar Online, e assinada pelo Sr. Severino Motta, expor e esclarecer o seguinte:

     

                  A prerrogativa de escolher o Consultor-Geral Legislativo do Senado Federal é exclusiva do Presidente da Casa, dentre os consultores legislativos em exercício no órgão. Registre-se que todos esses profissionais são servidores públicos efetivos, aprovados em concurso público de provas e títulos.

     

                  Além de preencherem os requisitos legais para o exercício da função, tanto o atual Consultor-Geral, Danilo Augusto Barboza de Aguiar, quanto seu antecessor, Paulo Fernando Mohn e Souza, ?são reconhecidos pela qualidade técnica e experiência. Inclusive, o primeiro é consultor legislativo desde 2002 e ocupou a função de Consultor-Geral Legislativo Adjunto entre 2011 e 2016. Ademais, ambos receberam amplo apoio da categoria para sua escolha.   

     

                    Por fim, cabe ressaltar que o desempenho profissional de Danilo Augusto Barboza de Aguiar? e Paulo Fernando Mohn e Souza sempre foi pautado pela ética, isenção e apartidarismo,  marcas que distinguem a atuação da própria Consultoria Legislativa do Senado Federal. 


    Luiz Alberto da Cunha Bustamante

    Presidente da Alesfe




  • NOTA À IMPRENSA


    ASSOCIAÇÃO DOS CONSULTORES E ADVOGADOS DO SENADO FEDERAL – ALESFE


    A ALESFE – Associação dos Consultores e Advogados do Senado Federal vem a público refutar as declarações do Ministro Aloizio Mercadante, que cita de forma indevida o papel e o trabalho da Consultoria Legislativa do Senado Federal.

    A Consultoria Legislativa é instituição formada exclusivamente por servidores aprovados em concurso público de provas e títulos. Não é vinculada administrativamente a nenhum Gabinete ou Senador e presta assessoria técnica, apartidária e institucional a todos os parlamentares do Senado Federal.

                    No gozo da independência técnica que lhes é assegurada, os consultores não “criam teses” ou “argumentos” para a defesa de Senadores, papel que cabe, se for o caso, aos advogados privados de defesa do parlamentar. A Consultoria Legislativa destina-se a auxiliar os Senadores no desempenho da função legislativa e fiscalizatória, não em sua defesa particular.          

     

    Luiz Alberto da Cunha Bustamante

    Presidente


                    

  • NOTA DE ESCLARECIMENTO


    ASSOCIAÇÃO DOS CONSULTORES E ADVOGADOS DO SENADO FEDERAL – ALESFE



    Tendo em vista os recentes acontecimentos ocorridos na 23ª Reunião Ordinária da CPI do CARF, em 5 novembro do ano corrente, atingindo o nome e o trabalho do Consultor Legislativo do Senado Federal, João Trindade Cavalcante Filho, e o papel da própria Consultoria Legislativa, a ALESFE - Associação dos Consultores e Advogados do Senado Federal sente-se impelida a manifestar a sua posição institucional sobre a situação.

    Como é sabido por todos os Senadores desta Casa, à Consultoria Legislativa compete a prestação de consultoria e assessoramento especializado à Mesa, às Comissões e aos Senadores, no âmbito do Senado Federal, para o fiel desempenho de suas funções constitucionais. A prestação de consultoria consiste, entre outras atribuições, no preparo, por solicitação dos Senadores, de minutas de proposições, de pronunciamentos, de relatórios e de notas informativas com os esclarecimentos técnicos pleiteados.Assim, consideramos indevidas e desprovidas de fundamento algumas das manifestações exaradas nas discussões da 23ª Reunião Ordinária da CPI do CARF que sugerem que o Consultor Legislativo João Trindade Cavalcante Filho teria agido de maneira parcial, utilizando-se de sua manifestação técnica para beneficiar ou prejudicar interesses.

    Consoante já destacado, as notas informativas, ainda que dotadas de inevitável subjetividade e falibilidade, são documentos de índole técnica, sem qualquer conotação político-partidária.  No caso específico que ora se trata, a nota informativa expressou tão somente a opinião jurídica do consultor que a assina, sendo totalmente alheia ao seu autor a destinação ou uso que seja dado a ela pela autoridade solicitante. As notas informativas servem para auxiliar o julgamento dos Senhores Senadores, os quais são os únicos responsáveis por suas decisões. Ademais, as referidas notas são fundadas na interpretação da Lei e da Constituição, não possuindo, por si sós, a vocação para beneficiar ou prejudicar quaisquer indivíduos, sem, contudo, como é comum a todas as teses jurídicas, estarem imunes à discussão e ao contraditório.

    Assim, eventuais disputas políticas travadas pelos membros do Senado Federal, como é da natureza do processo político, são alheias ao papel dos Consultores Legislativos, revelando-se injusta a eventual imposição aos servidores da Casa de responsabilidade ou demérito pela tomada ou não de decisões.    

     

    ALESFE - Associação dos Consultores e Advogados do Senado Federal


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